1-Conceito

O Direito Administrativo é o ramo do Direito que estuda as funções e atividades administrativas do Estado.

Para tanto, engloba a legislação brasileira que dispõe sobre os órgãos e agentes que compõem os aparelhos estatais na prestação de serviços públicos, princípios e demais assuntos relacionados, tendo sempre como objetivo precípuo o de satisfazer o interesse coletivo.

2- Princípio da Supremacia do Interesse Público

Fundamenta a existência das prerrogativas da Administração Pública. Para que o Estado atinja suas finalidades, é necessário que disponha de poderes não previsto aos particulares.

Sempre que existir um conflito entre o interesse público e o interesse particular, o público deve prevalecer. Porém, a atuação do Estado deve ser realizada dentro dos limites legais, respeitando os direitos assegurados legal e constitucionalmente, aos particulares.

Em suma, os interesses da sociedade são mais importantes que os interesses particulares. Um bom exemplo é a desapropriação.

O Poder Público pode, diante da necessidade pública, desapropriar um bem de uma pessoa. No entanto, a pessoa cujo bem foi desapropriado tem direito a indenização.

3- Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Ao atuar, a Administração Pública deve sempre ter em vista o interesse público, de acordo com as normas legais.

Não é dada ao administrador liberdade para realizar atividades sem uma norma que preveja tal atividade. Portanto, ele deve sempre buscar o interesse público, sem, no entanto, poder dispor de bens, direitos e interesses públicos.

O poder de dispor, ou seja, alienação de bens, renúncia de direitos ou transação com o interesse público, depende sempre de lei que o permita. A vontade do agente público deve ser a vontade da lei, e não a própria.

O concurso público é um exemplo importante desse princípio. Para nomear alguém a um cargo efetivo, o administrador deve seguir as regras do interesse público.

Marco Miguel ainda ressalta que o interesse público pode ser dividido em primário e secundário. Sendo que, o primário é aquele que o Estado deve efetivamente alcançar (como por exemplo segurança, saúde, transporte), e o secundário refere-se aos meios que o Estado deve utilizar para atingir o interesse público primário.

Nesse último caso, exemplificativamente, a construção de um hospital guarda relação com a saúde (interesse primário), porém deve ser precedida de licitação (interesse secundário).

4- Leis

O Direito Administrativo não possui um código próprio como o Direito Civil, Direito Previdenciário e outros.

Ele se pauta em leis esparsas e estatutos. Exemplo: Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações); Lei 8112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

É a principal fonte primária do Direito Administrativo, formadas pelas leis gerais (CF, leis complementares, leis ordinárias, atos normativos, entre outros).

5- Princípios

Princípio da Legalidade:

Para Marco Miguel, a legalidade constitui um dos mais importantes princípios do Direito, pois tem a função de limitar a atuação do Estado.

Com o surgimento do “Estado de Direito”, a lei passou a ter uma posição de superioridade em relação aos demais atos do Estado.

No âmbito administrativo, o princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue com irrestrita liberdade, ou seja, somente pode fazer o que a lei determina ou permite.

Conforme Rodrigo Bordalo, pelo princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite.

O princípio da legalidade não representa uma exclusividade da disciplina referente à Administração Pública, uma vez que não abarca igualmente a atuação dos particulares, conforme se verifica no artigo 5º, inciso II, da CF, que submete os indivíduos ao regime da legalidade.

Princípio da Impessoalidade:

Para Marco Miguel, o princípio da impessoalidade pode ser analisado sob vários aspectos:

A Administração Pública não pode ser utilizada no interesse pessoal do agente. Deve ser sempre voltada ao fim público.

A Administração Pública não pode ser utilizada para a promoção do agente sobre sua realização administrativa.

O ato é substituído ao órgão ou à entidade estatal, e não ao agente que praticou.

Ao atuar com impessoalidade, a Administração Pública deve tratar com igualdade (“isonomia”).

O autor Rodrigo Bordalo sintetiza seu entendimento sobre o princípio da impessoalidade sob duas acepções.

Em relação aos particulares, significa que é vedado à Administração desempenhar suas funções com o objetivo específico de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Por outro lado, em relação à Administração, o princípio da impessoalidade significa que os atos administrativos não são imputáveis ao agente que os emitiu, mas à própria Administração.

Princípio da Moralidade

A Administração deve pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, à lealdade e à boa-fé.

Nas palavras de Marco Miguel, não basta o ato ser legal e impessoal: deve ser moral. Para ele, a honestidade é um requisito que deve incorporar a atuação pública.

Violar a moralidade configura ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação.

A moralidade está protegida pelo artigo 5º, LXXIII, da CF:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ademais, o § 4º do artigo 37 da CF que trata da improbidade administrativa, enumera quatro responsabilidades:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade visa dar transparência à Administração Pública, possibilitando o conhecimento das atividades administrativas, bem como seu controle e sua fiscalização.

A publicidade propicia ao administrado a obtenção de certidões, informações, atestados, desde que acordo com a lei.

Tal princípio não tem caráter absoluto, conforme o artigo 5º, XXXIII:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Salvo as exceções constitucionais, não deve haver sigilo acerca dos atos relacionados à Administração Pública.

Para Rodrigo Bordalo (2014), o princípio da publicidade impõe a ampla divulgação dos atos públicos, exceto nos casos de sigilo dos atos oficiais, ou seja, sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como sigilo necessário à defesa da intimidade e da honra do particular.

Princípio da Eficiência

A partir da Emenda Constitucional 19/98 a eficiência passou a ser um princípio explícito.

Conforme Rodrigo Bordalo, a Administração deve atuar da melhor maneira possível, com base em um ideal de qualificação estrutural e funcional.

Nas palavras de Marco Miguel, a eficiência mantém a relação com a “estabilidade” do servidor. Para ser estável dever ser aprovado em avaliação de desempenho.

Uma vez estável, pode perder a estabilidade mediante avaliação periódica de desempenho. Portanto, a eficiência é condição para a aquisição e manutenção da estabilidade.