1-Conceito

O Direito Empresarial, o antigo Direito Comercial, é o ramo do Direito Privado dedicado ao estudo e aplicação da legislação atinente às atividades do empresário nas práticas de natureza econômica.

Desta forma, trata-se de matéria de Direito vinculada à normatização, regulamentação e aplicação das leis relacionadas a pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção de bens ou serviços destinados ao lucro, exercendo, desta forma, funções de empresa.

O Direito Empresarial abrange uma série de matérias relacionadas às sociedades empresárias e aos empresários em si. Além disso, abrange conteúdos vinculados à propriedade intelectual, industrial, contratos comerciais, títulos de crédito, entre outros.

2- Legislação

O profissional que atua na área do Direito Empresarial precisa ter conhecimento aprofundado do Código Civil, especificamente na parte dedicada ao direito de empresa, e ainda em outros ramos do Direito:

Legislação Tributária: matéria que trata especificamente da tributação e das obrigações a ela relacionadas;

Legislação Trabalhista: normativa que impacta diretamente nas rotinas empresariais tendo em vista a relação entre empregador, empregado e sindicatos;

Legislação Previdenciária: no que concerne às empresas obrigadas a contribuir para o regime previdenciário;

Legislação Societária: normativas que tratam sobre as condutas empresariais, investimentos, mercados de capitais e possibilidades legais de enquadramento de empresas em modalidades distintas;

Legislação Cambiária: que trata especificamente dos títulos de crédito, tema que é comum na rotina empresarial;

Legislação Administrativa: que aborda questões relacionadas às empresas controladas por órgãos públicos e legislação vinculada à participação de empresas em licitações e processos de contratação com órgãos públicos;

Legislação Constitucional: que aborda especificamente as questões atreladas à organização econômica nacional;

Legislação Falimentar: incluindo leis de falência, liquidação de entidades e recuperação judicial/extrajudicial.

Legislação Civil: Código Civil e Código de Processo Civil; são os pilares da legislação empresarial.

3- A Função da Advocacia Empresarial

A Advocacia Empresarial atua assessorando empresas no âmbito jurídico extrajudicial e judicial. Presta orientações aos empresários, elabora e analisa contratos sociais e aditamentos, acompanha processos cíveis, tributários, previdenciários, trabalhistas e outros que estejam relacionados ao seu ramo de atuação.

Além disso, auxilia na elaboração de planejamentos estratégicos e tributários do negócio, orientando a respeito da legislação e de assuntos vinculados ao seu ramo. Tem um papel importante na análise de riscos, por isso sua atuação preventiva vem sendo cada vez mais valorizada pelas empresas.

4- Importância

A Advocacia Empresarial é fundamental para o funcionamento e a manutenção regular das atividades exercidas em um negócio. O profissional que presta assessoria pode oferecer soluções preventivas que têm a função de evitar possíveis problemas, antecipando-os, além de fornecer orientações completas ao empresário a respeito das melhores condutas que devem ser tomadas.

Muitos problemas no âmbito empresarial são ocasionados pela falta de conhecimento do empresário, que por desconhecer algumas regras da legislação, acaba agindo de maneira prejudicial ao negócio.

Por outro lado, a Advocacia Empresarial atua na solução de problemas já existentes ou que nasceram durante o decorrer das atividades empresarais, buscando soluções compatíveis com boa prática empresarial e de acordo com a legislação vigente.