SERVIÇOS/ATUAÇÃO

CRIMES CONTRA VIDA: Homicídios,
Tentados ou Consumados.
TRIBUNAL DE JURI.

TRÁFICO DE DROGAS.

CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO:
Furto e Roubo.

CRIMES DE TRÂNSITO.

CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL.

CRIMES DE VIOLÊNCIA FAMILAIR
E CONTRA A MULHER E O IDOSO
.

CRIMES CONTRA OU PRATICADOS
POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
ECA - Estatuto da Criança e
Aolescente.

CRIMES CONTRA HONRA: Pedido de Instauração de Queixa Crime para CALÚNIA, DIFAMAÇÃO e INJÚRIA.

CRIMES DE
RACISMO/PRECONCEITO
:
crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor.

PORTE ILEGAL DE ARMAS.

ASSITÊNCIA/DEFESA EM
INQUÉRIO POLICIAL
.

ASSITÊNCIA/DEFESA EM
AÇÃO PENAL.

REQUERIMENTOS:

Relaxamento de Prisão,
Revogação de Prisão Preventiva,
Revogação de Prisão temporária,
Pedido de Liberdade Provisória.

HABBEAS CORPUS.

REVISÃO CRIMINAL.

RECURSOS EM GERAL.

ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO.

CONSULTORIA E PARECER
JURÍDICO.



1-Conceito

Zaffaroni esclarece que o Direito Penal se refere, de um lado, ao conjunto de leis penais, ou seja, à legislação penal e, de outro, ao sistema de interpretação dessa legislação. Para Welzel, é a fração do ordenamento jurídico que estabelece as características da ação criminosa, sujeitando ao seu autor penas ou medidas de segurança. Na visão de Mezger, compreende o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder de punir do Estado, tendo como pressuposto a prática do delito e como consequência a imposição de sanção.

Note, portanto, que apesar de serem inúmeros os conceitos, há entre eles a mesma essência.

2- Missão

O Direito Penal tem por objetivo proteger os bens jurídicos mais importantes para a própria sobrevivência da sociedade. Nesse desiderato, utiliza-se da cominação, execução, aplicação e execução da sanção. Fala-se em:

Missão Mediata: controle social e limitação do poder de punir do Estado. Se de um lado o Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro lado é preciso também limitar seu próprio poder de controle, evitando a hipertrofia da punição.

Missão imediata: proteger bens jurídicos essenciais para a convivência em sociedade (Funcionalismo Teleológico de Roxin); assegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma (Funcionalismo Sistêmico de Jakobs).

3- Função

Por que existe a Lei Penal? Para punir? O surgimento da lei penal não decorre da necessidade de punir, pois já se punia com muito rigor antes da lei penal. O surgimento decorre da necessidade de limitar o limitar o poder punitivo.

O Iluminismo movimento filosófico do século XVIII, especialmente com as obras de Montesquieu, Do Espírito da Leis e de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, foi de fundamental importância para um novo paradigma, no sentido de que a lei penal serve para impor limites ao agente do Estado.

Daí o princípio da legalidade, que tem a finalidade de limitar o poder punitivo. Nas palavras de Roxin, a lei penal server para limitar dois tipos de violência, a do homem contra o homem e a do Estado contra o homem.

A Função do primordial do Advogado Criminal (Penalista) é garantir que os limites de punição do estado sejam respeitados, quando forem aplicados; em seguida o Advogado Criminalista deve apurar os fatos buscando sempre defender os interesses de seus clientes, dentro dos limites legaism morais e éticos que regm a Advocacia e o Regramento Legal Estatal; vale dizer: o Advogado Criminalista defende antes de maus nada a Justiça!

4- Princípios

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa.

A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu).

Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais:

a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia)

b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);

c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);

d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa);

Irretroatividade da Lei Penal

Consagra-se aqui o princípio da irretroatividade da lei penal, ressalvada a retroatividade favorável ao acusado. Fundamentam-se a regra geral nos princípios da reserva legal, da taxatividade e da segurança jurídica - princípio do favor libertatis, e a hipótese excepcional em razões de política criminal (justiça). Trata-se de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração e aplicação de lei retroativa prejudicial.

A regra constitucional (art. 5º, XL) é no sentido da irretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o réu. Com essa vertente do princípio da legalidade tem-se a certeza de que ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou omissão, era tido como um indiferente penal, haja vista a inexistência de qualquer lei penal incriminando-o.

Taxatividade ou da Determinação
(Nullum Crimen Sine Lege Scripta Et Stricta)

Diz respeito à técnica de elaboração da lei penal, que deve ser suficientemente clara e precisa na formulação do conteúdo do tipo legal e no estabelecimento da sanção para que exista real segurança jurídica. Tal assertiva constitui postulado indeclinável do Estado de direito material - democrático e social.

O princípio da reserva legal implica a máxima determinação e taxatividade dos tipos penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipo penais com a máxima precisão de seus elementos, bem como ao Judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade do princípio.

Princípio da Culpabilidade

O princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais:

Culpabilidade como elemento integrante da teoria analítica do crime – a culpabilidade é a terceira característica ou elemento integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, sendo Welzel, após a análise do fato típico e da ilicitude, ou seja, após concluir que o agente praticou um injusto penal;

Culpabilidade como princípio medidor da pena – uma vez concluído que o fato praticado pelo agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. Deverá o julgador, após condenar o agente, encontrar a pena correspondente à infração praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador;

Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, da responsabilidade penal sem culpa – o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Isso significa que a imputação subjetiva de um resultado sempre depende de dolo, ou quando previsto, de culpa, evitando a responsabilização por caso fortuito ou força maior.

Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos

O pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal reside na proteção de bens jurídicos - essenciais ao indivíduo e à comunidade -, dentro do quadro axiológico constitucional ou decorrente da concepção de Estado de Direito democrático (teoria constitucional eclética).

Princípio da Intervenção Mínima (Subsidiariedade)

Estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica das pessoas e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. Desse modo, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

O princípio da intervenção mínima é o responsável não só pelos bens de maior relevo que merecem a especial proteção do Direito Penal, mas se presta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização. Se é com base neste princípio que os bens são selecionados para permanecer sob a tutela do Direito Penal, porque considerados como de maior importância, também será com fundamento nele que o legislador, atento às mutações da sociedade, que com sua evolução deixa de dar importância a bens que, no passado, eram da maior relevância, fará retirar do ordenamento jurídico-penal certos tipos incriminadores.

Princípio da Fragmentariedade

A função maior de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal não é absoluta. O que faz com que só devem eles ser defendidos penalmente frente a certas formas de agressão, consideradas socialmente intoleráveis. Isto quer dizer que apenas as ações ou omissões mais graves endereçadas contra bens valiosos podem ser objeto de criminalização.

O caráter fragmentário do Direito Penal aparece sob uma tríplice forma nas atuais legislações penais:

a) defendendo o bem jurídico somente contra-ataques de especial gravidade, exigindo determinadas intenções e tendências, excluindo a punibilidade da ação culposa em alguns casos etc;

b) tipificando somente uma parte do que nos demais ramos do ordenamento jurídico se estima como antijurídico;

c) deixando, em princípio, sem castigo, as ações meramente imorais, como a homossexualidade e a mentira.

Princípio da Pessoalidade da Pena (Responsabilidade Pessoal ou da Intranscendência Da Pena)

Impede-se a punição por fato alheio, vale dizer, só o autor da infração penal pode ser apenado (CF, art. 5º, XLV). Havendo falecimento do condenado, a pena que lhe fora infligida, mesmo que seja de natureza pecuniária, não poderá ser estendida a ninguém, tendo em vista seu caráter personalíssimo, quer dizer, somente o autor do delito é que pode submeter-se às sanções penais a ele aplicadas.

Todavia, se estivermos diante de uma responsabilidade não penal, como a obrigação de reparar o dano, nada impede que, no caso de morte do condenado e tendo havido bens para transmitir aos seus sucessores, estes respondem até as forças da herança. A pena de multa, apesar de ser considerada agora dívida de valor, não deixou de ter caráter penal e, por isso, continua obedecendo a este princípio.

Princípio da Individualização da Pena

A individualização da pena ocorre em três momentos:

a) Cominação – a primeira fase de individualização da pena se inicia com a seleção feita pelo legislador, quando escolhe para fazer parte do pequeno âmbito de abrangência do Direito Penal aquelas condutas, positivas ou negativas, que atacam nossos bens mais importantes. Uma vez feita essa seleção, o legislador valora as condutas, cominando-lhe penas de acordo com a importância do bem a ser tutelado.

b) Aplicação – tendo o julgador chegado à conclusão de que o fato praticado é típico, ilícito e culpável, dirá qual a infração praticada e começará, agora, a individualizar a pena a ele correspondente, observando as determinações contidas no art. 59 do Código Penal (MÉTODO TRIFÁSICO).

c) Execução Penal – a execução não pode igual para todos os presos, justamente porque as pessoas não são iguais, mas sumamente diferentes, e tampouco a execução pode ser homogênea durante todo período de seu cumprimento. Individualizar a pena, na execução consiste em dar a cada preso as oportunidades para lograr a sua reinserção social, posto que é pessoa, ser distinto.

Princípio da Proporcionalidade da Pena

Deve existir sempre uma medida de justo equilíbrio entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta. A pena deve ser proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

O princípio da proporcionalidade rechaça, portanto, o estabelecimento de cominações legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas (proporcionalidade em concreto) que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Tem assim duplo destinatário: o poder legislativo (que tem de estabelecer penas proporcionadas, em abstrato, à gravidade do delito) e o juiz (as penas que os juízes impõem ao autor do delito tem de ser proporcionais à sua concreta gravidade).

Princípio da Humanidade (Limitação das Penas)

Em um Estado de Direito democrático veda-se a criação, a aplicação ou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana. Apresenta-se como uma diretriz garantidora de ordem material e restritiva da lei penal, verdadeira salvaguarda da dignidade pessoal, relaciona-se de forma estreita com os princípios da culpabilidade e da igualdade.

Está previsto no art. 5º, XLVII, que proíbe as seguintes penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. “Um Estado que mata, que tortura, que humilha o cidadão não só perde qualquer legitimidade, senão que contradiz sua razão de ser, colocando-se ao nível dos mesmos delinquentes” (Ferrajoli).

Princípio da Adequação Social

Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será tida como típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo da ordem social da vida historicamente condicionada. Outro aspecto é o de conformidade ao Direito, que prevê uma concordância com determinações jurídicas de comportamentos já estabelecidos.

O princípio da adequação social possui dupla função. Uma delas é a de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. A segunda função é dirigida ao legislador em duas vertentes. A primeira delas o orienta quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes. Se a conduta que está na mira do legislador for considerada socialmente adequada, não poderá ele reprimi-la valendo-se do Direito Penal. A segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade.

Princípio da Insignificância ou Bagatela

Relacionado o axioma minima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção penal, postula que devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância.

“A insignificância da afetação [do bem jurídico] exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à luz de sua consideração isolada”. (Zaffaroni e Pierangeli)

Princípio da Lesividade

Os princípios da intervenção mínima e da lesividade são como duas faces da mesma moeda. Se, de um lado, a intervenção mínima somente permite a interferência do Direito Penal quando estivermos diante de ataques a bens jurídicos importantes, o princípio da lesividade nos esclarecerá, limitando ainda mais o poder do legislador, quais são as condutas que deverão ser incriminadas pela lei penal. Na verdade, nos esclarecerá sobre quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal.

O mencionado princípio proíbe a incriminação de:

a) uma atitude interna (pensamentos ou sentimentos pessoais);

b) uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor (condutas não lesivas a bens de terceiros);

c) simples estados ou condições existenciais (aquilo que se é, não o que se fez);

d) condutas desviadas (reprovadas moralmente pela sociedade) que não afetem qualquer bem jurídico.

Princípio aa Extra-Atividade da Lei Penal

A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada á lei penal de se movimentar no tempo é chamada de extra atividade. A regra geral é a da irretroatividade in pejus; a exceção é a retroatividade in mellius.

Princípio da Territorialidade

O CP determina a aplicação da lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. O Brasil não adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida como temperada, haja vista que o Estado, mesmo sendo soberano, em determinadas situações, pode abrir mão da aplicação de sua legislação, em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Princípio da Extraterritorialidade

Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra geral é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações dentro do território nacional, incluídos aqui os casos considerados fictamente como sua extensão, o princípio da extraterritorialidade se preocupa com a aplicação da lei brasileira além de nossas fronteiras, em países estrangeiros.

5- Operacionalidade do Direito Penal

A operação e aplicação do Direito Penal é posta em prática por intermédio do Direito Processual Penal: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal. Além desse aspecto, o Direito Processual Penal trata da sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

Princípio do Juiz Natural no Direito Penal: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”

Na prática juiz natural é o juiz competente. A própria CF reforça esse conceito ao vedar o tribunal de exceção (art 5º XXXVII). Um exemplo de tribunal de exceção é o tribunal de Nuremberg pós 2º GM onde o tribunal foi criado especialmente após o crime. O tribunal competente para julgar o crime deve ser sempre pré-estabelecido de acordo com regras claras de competência. Exemplo prático: Um juiz federal não poderá julgar um crime de competência de juiz estadual como um crime de estelionato praticado por uma pessoa comum. A sua infringência ocasionaria uma nulidade absoluta.

Principio do Devido Processo Legal: Em razão do processo penal representar uma grave violação a “liberdade” que põe em risco a dignidade da pessoa humana, tem que ser seguido todo o rito processual, ou seja, todas as formalidades devem ser satisfeitas sob o risco de nulidade processual. Na pratica por exemplo se não se citar pessoalmente um réu que esteja preso o processo será fulminado por nulidade absoluta (art 360 CPP). Até mesmo a citação por edital é vedada nestes casos (sumula 351 STF).

Principio do Contraditório: Um dos princípios mais importantes ao direito de defesa, pois permite que o advogado a defesa refute as alegações feitas pelo MP. A cada ação tem-se o direito a uma reação, sendo ainda com paridade de armas.

O contraditório deve ser pleno e efetivo em todas as fases as fases do processo. Não basta ser formal, um contraditório de aparências, onde o juiz já estabeleceu suas convicções porem segue formalidades. É inclusive necessária a paridade de armas entre acusação e defesa. Na pratica por exemplo se o promotor de justiça juntar algum documento nos autos , é imprescindível que a defesa tenha conhecimento e real possibilidade de confronta-lo .

4. Principio da Ampla Defesa

Por estar sendo acusado de um crime e poder ter a sua liberdade cerceada , o acusado deve ter a seu dispor todos os mecanismos defensivos existentes no ordenamento jurídico. Por sua aplicação, o réu deve sempre poder manifestar-se ao final do processo, da mesma forma que as testemunhas de defesa devem ser ouvidas (oitiva das testemunhas) após as testemunhas de acusação.

A Ampla defesa abrange também a auto-defesa e a defesa técnica.

A defesa técnica é indisponível e necessária. O acusado , ate mesmo o revel tem direito a um profissional habilitado, seja um defensor ou um advogado. Caso não possua, é hipótese para nulidade absoluta do processo. A defesa técnica é indeclinável (o réu não pode abdicar), plena (em todas as fases) e efetiva (não basta uma simples aparência de defesa).

Já a autodefesa é exercida pelo próprio acusado em momentos cruciais como no interrogatório. Não pode ser desprezado pelo juiz porém é renunciável em decorrência do direito ao silencio e ao principio do "nemo tenetur se detegere".

Principio da Presunção da Inocência ou da Não Culpabilidade: Por esse principio todo acusado deve ser considerado inocente ate que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória ou seja para que seja considerado culpado todas as instancias recursais devem ser percorridas.

Vale destacar o HC 126.292/SP que passou a admitir a execução provisória de sentença de primeiro grau confirmada por Tribunal de justiça ou Tribunal regional federal. Na pratica não mais é necessário aguardar até a última instancia (stf) já podendo ele ser recolhido o réu ao cárcere de maneira provisoriamente.

Derivam desse PP, o ônus da prova ser de quem acusa que tenta atrelar a autoria do crime, a materialidade do mesmo e a imputação da pena e por outro lado a defesa que tem a tarefa de tentar excluir ou diminuir a imputação penal. A tarefa mais árdua comumente se atrela a acusação que deve trazer provas robustas e não meros indícios.

Uma outra exceção desse principio são as medidas cautelares como as prisões temporárias. Porem vale lembrar que o tempo cumprido de prisão cautelar é descontado da sentença final.

Principio da Duração Razoável do Processo: Os processos não podem durar uma eternidade para seu julgamento , uma vez que a pessoa pode estar presa ou com a vida em perigo. Em razão disso, a CF exige a duração razoável do processo. Uma aplicação pratica desse princípio é estar alguém preso por prazo superior a soma de todos os prazos processuais necessários para a prolação da sentença. Sendo patente o excesso de prazo deverá ser o acusado posto em liberdade.

Principio do In Dubio Pro Reu: É um princípio implícito e decorrente da presunção de inocência, sempre que for possível duas interpretações antagônicas, uma desfavorável e uma favorável, deve-se pender para aquela que beneficia o réu.

Não se pode por exemplo praticar a “reformatio pejus” ou seja reformar a decisão de primeiro grau de forma a piorar a situação do acusado quando somente o réu houver apelado da sentença (art 617 CPP). Não se aplica porem no inquérito policial, na denuncia e nem na sentença de pronuncia . Nestes casos, vigora o In Dubio Pro Societate.

Principio da Verdade Real no Processo Penal: Diferentemente dos demais ramos do direito em que o juiz se satisfaz com a verdade trazida pelas partes no processo, no processo penal ao contrario , como está em jogo a liberdade , a verdade deve ser a mais próxima da realidade fática , não sendo possível provas frágeis na sua condenação. Tal pp obriga o Ministério Público a trazer um arsenal de provas robustas para a condenação do reu, não sendo possível (na teoria) meros indícios. Vide exemplo da lei da “delação premiada” 12.850/2013 art 4º $16 que diz que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.

Na mesma linha temos o art 155 CPP em que se afirma que a prova produzida exclusivamente em inquérito policial não pode ser usada em condenação criminal uma vez que no inquérito não houve chances do contraditório.

A verdade real representa que o juiz deve saber o máximo possível, tentar chegar mais perto possível da realidade dos fatos, o que afeta a parcialidade do juiz, que deve ser imparcial. Não é função do juiz “colher provas”.

Principio da Identidade Física do Juiz no Processo Penal: É reflexo do art. 5º LIII da CF. É relativamente novo (2008). O juiz que coletou as provas em audiência de instrução e julgamento é o mais adequado para prolatar a sentença criminal pois teve contato direto com todo o material probatório. Porem não é absoluto, sofre mitigações/exceções. O juiz natural pode sair de férias, receber promoção, estar enfermo (afastado com atestado), e com essas hipóteses o processo não pode parar.. Nessas hipóteses, a inobservância do PP, não gerará nulidade.

Principio do Duplo Grau de Jurisdição: Por esse pp, toda questão criminal merece ser revisada pela 2º instancia, com o objetivo de impedir que o julgamento seja feito por apenas um juiz, que não rara as vezes pode estar equivocado. O próprio contraditório e a ampla defesa asseguram o “recurso”.

Principio da Publicidade: Não no sentido de tornar a sentença vexatória mas para permitir o controle social. Nada pode ser feito por baixo dos panos. Deve-se haver transparência na atividade jurisdicional. A regra é a publicidade. Há no entanto exceções.

Principio da Vedação das Provas Ilícitas: O cpp vedou as provas ilícitas ou ilegítimas. Nesse sentido utiliza-se em muito no brasil, a doutrina dos frutos da árvore envenenada que é uma metáfora legal que faz comunicar o vício da ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela.

Tais provas são tidas como ilícitas por derivação. É o caso, por exemplo, da obtenção do local onde se encontra o produto do crime através da confissão do suspeito submetido à tortura ou realização de escutas telefônicas sem mandado judicial. A nomenclatura surgiu de um preceito bíblico, onde uma árvore envenenada jamais dará bons frutos.

Há exceções é claro , se for a única maneira de se provar a inocência do reu. Por exemplo um sujeito foi fruto de uma armação e está preso porém coloca escutas ilegais no telefone de quem praticou o ato onde obtem confissões da armação. De um lado, tem-se a liberdade e do outro a quebra do sigilo de forma ilegal. A balança penderá para o lado da liberdade de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz: Significa que o juiz não fica preso ao formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. A liberdade do juiz para formar sua convicção deve levar em conta tanto as provas produzidas em contraditório judicial, quanto à motivação/fundamentação da sua convicção. Desse modo, não há hierarquia de provas, a valoração e apreciação das provas constantes nos autos são livres.

Princípio da Não Autoincriminação e o Direito ao Silêncio: O privilégio ou princípio (a garantia) da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a testemunha etc.).

Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.

Qualquer tipo de prova contra o réu que dependa (ativamente) dele só vale se o ato for levado a cabo de forma voluntária e consciente. São intoleráveis a fraude, a coação, física ou moral, a pressão. Desse principio advém o direito ao silencio.