REDUÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO MENOR:
INSTRUMENTO EFETIVO DE CONTROLE PARA CRIMINALIDADE?

Autor: Bel. Rogério Sena Neves

Resumo: inserida na seara do Direito Penal, esta monografia teve como objetivo estudar a redução da maioridade penal, como medida de combate a criminalidade. Fez-se uso da metodologia da pesquisa descritiva, em uma abordagem qualitativa, sem desconsiderar os aspectos quantitativos; utilizou-se de pesquisa bibliográfica e de artigos da internet, assim como o estudo documental, além de entrevistas com diferentes partes envolvidas nas relações de prevenção e combate ao crime. O estudo indicou que, embora o Estado necessite dar uma resposta ao clamor social para os altos índices de criminalidade, tornar o jovem menor de dezoito anos de idade, imputável, não resolverá o problema da prática de delitos por adolescentes. Embora os resultados desse estudo sejam relevantes, tanto pela investigação jurídico-penal, quanto pela reflexão sobre o contexto histórico e socioeconômico em que se inserem os jovens em conflito com a lei, recomenda-se a continuidade do estudo, principalmente com discussões sobre o processo de ressocialização do jovem em conflito com a lei, não apenas no que se refere ao ordenamento jurídico, mas, sobretudo a efetivação das normas legais e a estrutura e funcionamento das instituições responsáveis por ressocializar tal jovem, assim como o papel da família nesta realidade.

Palavras-chave: Criminalidade. Violência. Adolescente em conflito com a lei. Maioridade penal. Delinquência.


VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA INTERNET:
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E A RESPONSABILIZAÇÃOPENAL DO AGENTE


Autor: Karllini Porphirio R. Dos Santos

  INTRODUÇÃO 

Nos últimos anos se tornou cada vez mais corriqueira a notícia de divulgação de imagens e vídeos íntimos de mulheres por ex-parceiros, na internet e em aplicativos de comunicação, como forma de vingança pelo término do relacionamento. Tal prática é denominada pornografia de vingança, tradução do termo em inglês revenge porn, e é mais uma espécie de violência de gênero. São vários os danos decorrentes dessa exposição, que afetam a vítima psicologicamente e socialmente. É assegurada a vítima a indenização por dano moral e material, porém não existe amparo no Direito Penal para a punição do agente.

Dessa forma, o problema encontrado é a forma como o agente que pratica a pornografia de vingança é punido, no âmbito penal, pela legislação brasileira. O objetivo geral do trabalho é apresentar os tipos penais utilizados atualmente para a responsabilização penal do agressor. A pesquisa se justifica pela prática ser uma clara violação ao direito a intimidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal; pela divergência nas interpretações acerca do tema e, como já mencionado, pelo sofrimento intenso causado às vítimas.

O primeiro capítulo trata da questão da violência de gênero e porque a violência contra a mulher é também denominada dessa forma. Como a questão de gênero está relacionada a construção dos papéis do homem e da mulher na sociedade, há um apanhado histórico dessa formação, desde a Antiguidade até o cenário atual, passando pelas conquistas do movimento feminista e pelas mudanças legislativas, que passaram a dar mais garantias a mulher.

A pornografia de vingança é o tema do segundo capítulo, em que são abordadas a origem e sua classificação como violência de gênero. Para entender a dimensão dos danos causados por essa prática são apresentados alguns dos casos de maior repercussão midiática e que suscitaram as discussões sobre o tema.

Como a internet é o principal meio de divulgação do conteúdo íntimo, no terceiro capítulo são abordadas as duas principais leis recentes relacionadas, a Lei n. 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, a primeira a trazer garantias ao usuário dessa tecnologia, e a Lei n. 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que trouxe a responsabilidade aos invasores de dispositivos eletrônicos. Também foram abordadas a responsabilidade civil nos casos de pornografia de vingança e as medidas possíveis de serem adotadas para a exclusão do conteúdo, e alguns julgados exemplificativos.

O último capítulo aborda a responsabilidade penal do agente. A posição predominante é a adoção dos crimes contra a honra para os casos de pornografia de vingança, embora outros crimes possam incidir, como a ameaça. No entanto, para compreender as críticas existente a respeito, foram abordados os direitos fundamentais garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, privacidade, intimidade e honra, e se a analogia, método de integração utilizado para que essa responsabilização ocorra, é adequado. Por fim, no decorrer do desenvolvimento desse trabalho ocorreu a aprovação do Projeto de Lei n. 5555/2013 pelo Senado Federal, que define a divulgação não consensual de imagens íntimas como crime, razão pela qual elencamos os principais projetos já apresentados.

Esse trabalho pretende, assim, colaborar para a discussão do tema e para a conscientização não apenas sobre como essa violação causa severos danos à vítima, mas também na forma como a sociedade perpetua, ainda que inconscientemente, a violência de gênero, que ganha novas espécies com a evolução tecnológica.


A LEI MARIA DA PENHA E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICABILIDADE
AO GÊNERO MASCULINO NA PERSPECTIVA DO ALCANCE DE
UM PROCESSO ISONÔMICO

Autor: Rogério Rodrigues De Azevedo

 INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como objeto analisar a aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006, denominada Lei Maria da Penha, ao sentido de sua ampliação quanto ao gênero masculino enquanto vítimas de violência doméstica familiar.

O objetivo deste trabalho é buscar entendimento quanto à possibilidade de extensão da Lei 11.340/2006, ao homem, sabendo-se que a lei não o ampara. O que nos remete a possibilidade de trazer ao debate a prevalência de sua utilização à proteção de outros atores em meio ao ente familiar.

A metodologia adotada é qualitativa, através do delineamento bibliográfico, análise sobre entendimentos doutrinários e julgados acerca do debate em tese. O trabalho divide-se em três capítulos.

No primeiro Capítulo apresentaremos uma breve passagem histórica do crime de violência doméstica em nossa legislação, até a promulgação da Lei Maria da Penha e seus princípios e conceitos no âmbito de sua aplicabilidade.

No segundo capítulo abordaremos os procedimentos e as medidas protetivas previstas na supracitada lei e seus respectivos órgãos competentes. Traremos uma breve abordagem com relação à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais (JECRIM) nos casos que concerne à violência doméstica familiar contra a mulher e os procedimentos na atualidade quanto a medidas e sanções para criminalização dos atos de violência praticados.

No terceiro Capítulo, visionamos a possibilidade da aplicabilidade da Lei Maria da Penha embasando-se aos princípios constitucionais subsidiados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988- CRFB/88 sobre direitos e garantias fundamentais como amparo ao gênero masculino estando este na condição de ofendido como vitima da violência domestica familiar.

Para tanto, buscaremos a instrumentalidade legal sobre o tema em tela, os posicionamentos dos tribunais, analisando a aplicabilidade de forma extensiva ou análoga a tal questão. Visto que a própria Carta Magna de 1988 em seu art. 5º, inciso I, nos remete a igualdade de gênero em direitos e obrigações.



O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO E
SEUS REFLEXOS NO TRIBUNAL DO JÚR
I

Autor: Kenya Roberta Pereira Passos

Resumo: Essa monografia tem como base analisar como os meios de comunicação em massa podem influenciar nas decisões do Conselho de Sentença. A presente monografia busca analisar como a mídia interfere nos julgamentos de crimes de grande repercussão, realizados pelo Tribunal do Júri, pessoas comuns sem qualquer conhecimento jurídico. O objetivo aqui é demonstrar os conceitos sobre o Júri, bem como analisar seus princípios e sua formação. Em seguida, busca-se demonstrar os conceitos sobre a mídia e sua previsão constitucional. Para finalizar será feita uma breve explanação de crimes de grande repercussão na mídia e as possíveis influências que a mídia tem exercido nas decisões a serem tomadas pelo Conselho de Sentença.

Palavras-Chave: Júri. Mídia. Influência. Sentença. Comoção.